A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou vários requerimentos para a realização de audiências públicas que discutirão temas como: o Relatório da Anistia Internacional, que revela preocupação com violência policial, abortos e impunidade no Brasil, de autoria da senadora Regina Sousa (PT-PI).
Também foram aprovados requerimentos para lembrar os 51 anos do golpe civil e militar de 1964, que interrompeu o estado democrático de direito no Brasil com a deposição pelas armas do presidente legalmente constituído João Goulart e discutir a regulamentação da interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Por sugestão do senador Paulo Paim, o colegiado também aprovou requerimento para realização de debate acerca das propostas de redução da maioridade penal que se encontram em discussão no Congresso Nacional. Para o parlamentar, que é contrário à mudança nessa legislação, é importante a CDH ter a possibilidade de discutir o tema para que outros senadores possam se aprofundar no debate.
“Lembro-me de uma frase do ex-presidente Lula, que disse certa vez, que, daqui a pouco estaremos punindo crianças de nove e dez anos”, disse Paim.
Atualmente a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa a PEC 171/1993, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Também por sugestão de Paim, o colegiado discutirá a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O texto trata da Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização.
A proposta de ratificação da matéria encontra-se no Congresso desde 1984 e está sob análise do Senado Federal. “Como existe vontade de alguns setores de que o Congresso ratifique em definitivo essa convenção, e também existe uma corrente contrária, tenho certeza que teremos, nesse dia, uma discussão acalorada. Também esperamos que nesse debate consigamos construir uma linha de entendimento”, disse.
A senadora Regina Sousa lembrou que essa era uma grande bandeira sindicalista dos anos 80. “Acredito que avançamos nessa questão. Mas precisamos ratificar em definitivo a Convenção”, avaliou.
(Ascom)
