A Prefeitura Municipal de Picos, em razão das decisões da Ação Civil Pública, determina através do decreto n° 82/2020 o fechamento das atividades comerciais da cidade. A justiça pede anulação dos decretos municipais n° 68/2020 e dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto Municipal nº 67/2020, emitidos pela PMP.
Os artigos 5°, 6°, 7°, 8° e 9° do decreto 67/2020 citam a reabertura gradual das atividades comerciais com os respectivos horários e dias de funcionamento. Já o decreto 68/2020 trata sobre a retomada gradual das atividades religiosas. Tendo em vista a decisão da justiça, a PMP emite novo decreto de n° 82/2020, publicado hoje, dia 28 de junho, que anula as decisões anteriores. “Ficam ANULADOS os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto Municipal nº 67/2020 e o Decreto Municipal nº 68/2020”, frisa o documento.
Atendendo a decisão judicial o comércio se manterá fechado a partir de hoje, dia 28 de junho, por tempo indeterminado.
Além disso, fica determinada a prorrogação da suspensão das aulas presenciais da Rede Municipal de Ensino, do Cursinho Professor José Bispo e também da rede privada até o dia 31 de julho de 2020.
Confira novo decreto Nº 82-2020
Artigos anulados no decreto 67-2020
Ascom
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