O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), Prefeitura de Picos e Secretaria Municipal de Saúde assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), após audiência, na última sexta-feira (22), realizada no Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde – CAODS.

 

A reunião foi mediada pelos Promotores de Justiça Micheline Serejo, Romana Leite, Edgar Bandeira e Karla Daniela. O termo visa a definir prazos para regularização e adequação às normas sanitárias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU de Picos.

 

Além dos gestores do município de Picos, a audiência contou com a participação de representantes de Santa Cruz do Piauí, Paquetá, Wall Ferraz, Monsenhor Hipólito, Santa do Piauí, Patos, Campo Grande, Pio IX e Santo Antônio de Lisboa.

 

A Prefeitura de Picos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, comprometeu-se de forma imediata adquirir materiais de insumo em falta no SAMU. Além de elaborar planejamento com a finalidade de manter um estoque com os insumos necessários ao seu funcionamento no prazo de 30 dias. Solicitará, também, maior quantitativo de viaturas, com suporte básico e avançado, necessário ao município, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde.

 

Outra medida a ser executada pela gestão municipal consiste na implantação do sistema de controle da frequência de todos os servidores do SAMU, efetivos ou não (inclusive os contratados sem concurso), profissionais médicos, por meio de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto com identificação biométrica. E atualização do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), com informações referente aos profissionais, serviços ofertados, instalações físicas e equipamentos.