O governo federal recuou na decisão de não pagar aos Estados, o valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016, a Lei da Repatriação. A notícia foi dada ao governador Wellington Dias (PT) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por telefone. O total para todas as unidades da federação chega a R$ 5 bilhões. Destes, R$ 173 milhões estão previstos para o Piauí.

Ontem, segundo informou o governo do Piauí, Renan Calheiros teve encontro com o presidente da República, Michel Temer, que se comprometeu em honrar o pagamento. Todos os governadores do Brasil serão convocados para uma reunião onde será feito o anuncio oficial da liberação do recurso.

Na semana passada, uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) concedida pela ministra Rosa Weber, determinou o depósito judicial de R$ 173 milhões aos cofres públicos do Piauí referente ao valor da multa.

Wellington Dias, que coordena o Fórum de Governadores do Brasil, ouviu ainda de Renan que já está em andamento um cronograma para aprovação da lei da Securitização da Dívida Ativa e da lei do Alongamento  das dívidas.

“A decisão do Presidente de pagar a multa normaliza o processo. Recorremos ao STF por falta de alternativa. A multa da repatriação é moratória e claramente partilhada com Estados e municípios”, declarou o governador do Piauí. “O reconhecimento do direito aos Estados e municípios do partilhamento das multas da repatriação, pelo presidente da República é gesto e tanto. Evita uma disputa judicial entre União, Estados e Municipios, como alternativa. Afinal a Constituição Federal no artigo 160 é muito clara do direito à partilha da multa da repatriação pela regra do Fundo de Participação”.

Na próxima semana, o Fórum de Governadores do Brasil tem agenda marcada para terça feira (22), em Brasília.

Fonte: Cidade Verde